Termos de Uso
Última atualização: maio de 2025
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e usar o SyncroLex, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o serviço. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e o SyncroLex.
2. Descrição do serviço
O SyncroLex é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão jurídica que oferece:
- Gestão de clientes, processos e documentos jurídicos
- Agenda, reuniões por vídeo e controle de prazos processuais
- Pipeline de captação de leads (CRM jurídico) com follow-ups automáticos
- Inteligência Artificial Jurídica e Gerador de Peças
- Agente de atendimento WhatsApp com IA
- Gestão financeira completa de honorários
- Modelos jurídicos e biblioteca de documentos padrão
3. Elegibilidade
O SyncroLex é destinado a advogados com OAB ativa e escritórios de advocacia brasileiros. Você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para firmar contratos.
4. Período de teste gratuito
Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, você pode assinar um plano para continuar. Caso não assine, os dados ficam retidos por mais 14 dias antes de serem excluídos.
5. Assinatura e pagamento
- Os valores dos planos são os indicados na página de preços, em Reais (BRL)
- O pagamento é processado com segurança pelo Stripe
- Planos mensais renovam automaticamente a cada 30 dias
- Planos anuais renovam automaticamente a cada 12 meses
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel de configurações
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado
6. IA Jurídica — API de terceiros
A funcionalidade de IA Jurídica requer a contratação de uma chave de API de IA (como Claude da Anthropic ou GPT-4 da OpenAI) diretamente pelo advogado. O SyncroLex não cobra nada extra por isso — você paga apenas o que consumir diretamente ao provedor escolhido. O SyncroLex não se responsabiliza pela disponibilidade ou precisão das respostas geradas por modelos de terceiros.
7. Uso aceitável
Você concorda em não usar o SyncroLex para:
- Atividades ilegais ou antiéticas
- Violar direitos de terceiros ou obrigações profissionais da OAB
- Transmitir malware, vírus ou código malicioso
- Fazer engenharia reversa ou copiar o sistema
- Revender ou sublicenciar acesso ao sistema
- Sobrecarregar a infraestrutura com tráfego artificial
8. Responsabilidade sobre os dados
Você é responsável por todos os dados inseridos no SyncroLex, incluindo dados de clientes. O SyncroLex atua como operador de dados conforme a LGPD. Você deve obter as autorizações necessárias dos seus clientes para armazenar seus dados.
9. Disponibilidade do serviço
Buscamos manter o serviço disponível 99,9% do tempo. Podem ocorrer janelas de manutenção programadas, sempre comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, Supabase, etc.).
10. Limitação de responsabilidade
O SyncroLex não se responsabiliza por: perdas de negócios decorrentes de indisponibilidade do serviço, erros ou omissões nos dados inseridos pelo usuário, consequências de decisões tomadas com base nas análises de IA (que têm caráter orientativo, não jurídico-profissional).
A IA Jurídica é uma ferramenta de auxílio e não substitui a orientação jurídica profissional do advogado responsável.
11. Propriedade intelectual
O SyncroLex, seu código, design e conteúdo são propriedade exclusiva dos seus desenvolvedores. Os dados inseridos por você permanecem de sua propriedade. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o sistema.
12. Rescisão
Você pode cancelar a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, fraude ou atividade ilegal. Após rescisão, seus dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação.
13. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas pelo foro da comarca de Juiz de Fora/MG, salvo disposição legal em contrário.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou suporte:
- E-mail: contato@nuclick.com.br
- WhatsApp: (32) 98829-0229
